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Que obrigação de informação as entidades da Administração Pública indireta possuem perante o Poder Legislativo municipal?

Legislação Geral do Município de Santos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Santos (SP): Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024 Dispõe sobre a organização da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santos, e dá outras providências, responda:

Que obrigação de informação as entidades da Administração Pública indireta possuem perante o Poder Legislativo municipal?
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Resposta

Devem fornecer, a qualquer momento, as informações solicitadas pelo Poder Legislativo municipal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - As entidades da Administração Pública indireta deverão estar habilitadas a:

I - prestar contas da sua gestão, na forma e nos prazos estipulados em cada caso;

II - prestar, a qualquer momento, as informações solicitadas pelo Poder Legislativo municipal;

III - informar, sempre que solicitado, os resultados de seus trabalhos, indicando suas causas e justificando as medidas postas em prática ou cuja adoção se impuser, no interesse do serviço público.

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