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Em que forma os dirigentes das entidades da Administração Pública indireta devem ser investidos em suas funções?

Legislação Geral do Município de Santos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Santos (SP): Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024 Dispõe sobre a organização da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santos, e dá outras providências, responda:

Em que forma os dirigentes das entidades da Administração Pública indireta devem ser investidos em suas funções?
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Resposta

Na forma da lei respectiva ou do ato constitutivo da entidade.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Os dirigentes das entidades da Administração Pública indireta serão investidos em suas funções na forma da respectiva lei ou ato constitutivo, ressalvado o disposto no artigo seguinte.

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