Flashcard FC783219
Que ressalva pode limitar a forma de investidura dos dirigentes dessas entidades?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Que ressalva pode limitar a forma de investidura dos dirigentes dessas entidades?
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Resposta
A previsão disposta no dispositivo subsequente, que pode estabelecer regra diversa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Os dirigentes das entidades da Administração Pública indireta serão investidos em suas funções na forma da respectiva lei ou ato constitutivo, ressalvado o disposto no artigo seguinte.
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