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Qual exigência formal para a apresentação da lista tríplice utilizada na escolha do Diretor Presidente?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Qual exigência formal para a apresentação da lista tríplice utilizada na escolha do Diretor Presidente?
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Resposta
A lista tríplice deve ser apresentada na forma da respectiva lei de criação da entidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Os Diretores Presidentes das Fundações Públicas instituídas pelo Município de Santos serão escolhidos pelo Prefeito Municipal a partir de lista tríplice, apresentada na forma da respectiva lei de criação da entidade.
§ 1º O Chefe do Poder Executivo nomeará o Diretor Presidente para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 2º Os demais membros das Diretorias Executivas serão indicados pelo Diretor Presidente e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para os respectivos cargos de livre provimento.
§ 3º As disposições deste artigo não se aplicam à Fundação Pinacoteca Benedicto Calixto e à Fundação Centro de Excelência Portuária de Santos - CENEP - SANTOS.
§ 4º Os mandatos de Diretor Presidente em curso quando da entrada em vigor desta lei complementar permanecerão regidos pela legislação anterior, até o seu termo final.
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