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Como ficam os mandatos de Diretor Presidente em curso na data de entrada em vigor da lei complementar?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Como ficam os mandatos de Diretor Presidente em curso na data de entrada em vigor da lei complementar?
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Resposta
Os mandatos em curso permanecem regidos pela legislação anterior até o seu termo final.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Os Diretores Presidentes das Fundações Públicas instituídas pelo Município de Santos serão escolhidos pelo Prefeito Municipal a partir de lista tríplice, apresentada na forma da respectiva lei de criação da entidade.
§ 1º O Chefe do Poder Executivo nomeará o Diretor Presidente para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 2º Os demais membros das Diretorias Executivas serão indicados pelo Diretor Presidente e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para os respectivos cargos de livre provimento.
§ 3º As disposições deste artigo não se aplicam à Fundação Pinacoteca Benedicto Calixto e à Fundação Centro de Excelência Portuária de Santos - CENEP - SANTOS.
§ 4º Os mandatos de Diretor Presidente em curso quando da entrada em vigor desta lei complementar permanecerão regidos pela legislação anterior, até o seu termo final.
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