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Como o Gabinete do Prefeito deve proceder em relação aos termos de aditamento e de rescisão de contratos e convênios?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Como o Gabinete do Prefeito deve proceder em relação aos termos de aditamento e de rescisão de contratos e convênios?
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Resposta
Incluir nos procedimentos a gestão dos respectivos termos de aditamento e de rescisão dos contratos, convênios e instrumentos afins.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Compete ao Gabinete do Prefeito Municipal:
I - auxiliar diretamente o Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições, prestando-lhe suporte administrativo e assessoramento;
II - auxiliar o Prefeito Municipal no cumprimento dos objetivos, diretrizes e metas previstas no Plano Plurianual e no Programa de Metas;
III - planejar, executar e supervisionar suas atividades administrativas;
IV - promover a formalização, o registro, a divulgação e o arquivamento de atos normativos e contratos, convênios, termos de colaboração e de fomento, acordos de cooperação, termos de cooperação, atas de registro de preço, incluindo os respectivos termos de aditamentos e de rescisão, e outros instrumentos jurídicos afins;
V - promover, coordenar, apoiar, aprimorar e supervisionar o atendimento institucional aos órgãos de controle da Administração Pública;
VI - desenvolver ações, programas e projetos de qualificação profissional e de fomento ao voluntariado, à solidariedade e à caridade;
VII - planejar, coordenar e executar atos e solenidades públicas;
VIII - executar outras atribuições correlatas às suas competências, a critério do Prefeito Municipal.
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