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Quais obrigações administrativas o Gabinete do Vice-Prefeito deve cumprir em relação às suas atividades?

Legislação Geral do Município de Santos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Santos (SP): Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024 Dispõe sobre a organização da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santos, e dá outras providências, responda:

Quais obrigações administrativas o Gabinete do Vice-Prefeito deve cumprir em relação às suas atividades?
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Resposta

Planejar, executar e supervisionar suas atividades administrativas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito:

I - auxiliar o Vice-Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições, prestando-lhe suporte administrativo e assessoramento;

II - auxiliar o Prefeito Municipal no cumprimento dos objetivos, diretrizes e metas previstas no Plano Plurianual e no Programa de Metas;

III - planejar, executar e supervisionar suas atividades administrativas;

IV - assessorar e colaborar na formulação, implantação, coordenação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas municipais;

V - executar outras atribuições correlatas às suas competências, a critério do Prefeito Municipal.

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