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Qual atribuição a Secretaria tem em relação aos equipamentos públicos municipais de educação?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Qual atribuição a Secretaria tem em relação aos equipamentos públicos municipais de educação?
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Resposta
Gerenciar os equipamentos públicos municipais destinados à educação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Constituem atribuições da Secretaria Municipal de Educação:
I - auxiliar o Prefeito Municipal no cumprimento dos objetivos, diretrizes e metas previstas no Plano Plurianual e no Programa de Metas na área da Educação;
II - garantir a execução e a integração das políticas e planos educacionais municipais em consonância com as diretrizes, objetivos e metas educacionais do Estado e da União;
III - assegurar a universalização dos níveis de ensino sob responsabilidade do Município, proporcionando os meios necessários à oferta e à qualidade dos serviços, competindo-lhe garantir os direitos de aprendizagens estabelecidos no Currículo Santista;
IV - elaborar e monitorar indicadores que visem à melhoria da qualidade da educação dos níveis de ensino sob responsabilidade do Município nas esferas pedagógica-educacional, de infraestrutura e de capacidade física de atendimento à demanda por educação no Município;
V - gerenciar os equipamentos públicos municipais de educação;
VI - implementar ações sustentáveis para uma política de constância, transparência, autonomia e comunicação eficiente, articulando-as com outras Secretarias e com o Prefeito Municipal;
VII - participar de câmaras e projetos intersetoriais, e da consolidação da rede de colaboração Governo-Sociedade e entidades de ensino, com interface na área educacional do Município;
VIII - executar outras atribuições correlatas às suas competências, a critério do Prefeito Municipal.
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