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Quais aspectos devem ser priorizados pela Secretaria na gestão das ações de saúde do Município?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Quais aspectos devem ser priorizados pela Secretaria na gestão das ações de saúde do Município?
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Resposta
O planejamento, a execução, a administração e a regulação das ações voltadas à promoção da saúde, prevenção de doenças, assistência e recuperação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Constituem atribuições da Secretaria Municipal de Saúde:
I - auxiliar o Prefeito Municipal no cumprimento dos objetivos, diretrizes e metas previstas no Plano Plurianual e no Programa de Metas na área da Saúde;
II - dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e implantação de planos, programas e projetos voltados à saúde, priorizando o planejamento, a execução, a administração, a regulação das ações de saúde do Município nas esferas da promoção da saúde, prevenção de doenças, assistência e recuperação da saúde;
III - observar e fazer cumprir os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, atualizando constantemente as políticas de saúde através da legislação vigente, no seu âmbito de atuação;
IV - participar de todas as instâncias e instituições colegiadas e de representação que dão suporte e permitem a construção permanente do SUS, bem como estimular a participação da sociedade organizada através dos espaços de atuação do controle social;
V - participar de câmaras e projetos intersetoriais, e da consolidação da rede de colaboração governo-sociedade, com interface na Saúde;
VI - gerir o Fundo Municipal de Saúde;
VII - gerenciar os equipamentos públicos municipais de saúde;
VIII - executar outras atribuições correlatas às suas competências, a critério do Prefeito Municipal.
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