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Como a Secretaria deve manter atualizadas as políticas de saúde sob sua competência?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Como a Secretaria deve manter atualizadas as políticas de saúde sob sua competência?
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Resposta
Promovendo atualização contínua das políticas de saúde por meio da legislação vigente e de ajustes normativos no seu âmbito de atuação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Constituem atribuições da Secretaria Municipal de Saúde:
I - auxiliar o Prefeito Municipal no cumprimento dos objetivos, diretrizes e metas previstas no Plano Plurianual e no Programa de Metas na área da Saúde;
II - dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e implantação de planos, programas e projetos voltados à saúde, priorizando o planejamento, a execução, a administração, a regulação das ações de saúde do Município nas esferas da promoção da saúde, prevenção de doenças, assistência e recuperação da saúde;
III - observar e fazer cumprir os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, atualizando constantemente as políticas de saúde através da legislação vigente, no seu âmbito de atuação;
IV - participar de todas as instâncias e instituições colegiadas e de representação que dão suporte e permitem a construção permanente do SUS, bem como estimular a participação da sociedade organizada através dos espaços de atuação do controle social;
V - participar de câmaras e projetos intersetoriais, e da consolidação da rede de colaboração governo-sociedade, com interface na Saúde;
VI - gerir o Fundo Municipal de Saúde;
VII - gerenciar os equipamentos públicos municipais de saúde;
VIII - executar outras atribuições correlatas às suas competências, a critério do Prefeito Municipal.
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