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Sob cuja prerrogativa a Secretaria pode executar outras atribuições correlatas às suas competências?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Sob cuja prerrogativa a Secretaria pode executar outras atribuições correlatas às suas competências?
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Resposta
A execução de outras atribuições correlatas ocorre a critério do Prefeito Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
I - auxiliar o Prefeito Municipal no cumprimento dos objetivos, diretrizes e metas previstas no Plano Plurianual e no Programa de Metas na área da Assistência Social;
II - planejar, implantar, executar e avaliar a política municipal de assistência social, por meio da oferta de programas, projetos e serviços de proteção social básica e de proteção social especial, diretamente ou por intermédio de parcerias firmadas com organizações da sociedade civil regularmente constituídas e com fins socioassistenciais;
III - gerir a rede socioassistencial, incluindo o seu monitoramento e a sua avaliação;
IV - gerenciar os equipamentos públicos da rede socioassistencial;
V - participar de câmaras e projetos intersetoriais, da rede de colaboração governo-sociedade, Conselhos e Comissões municipais com interface com as políticas de assistência social;
VI - executar outras atribuições correlatas às suas competências, a critério do Prefeito Municipal.
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