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Qual é a função da Secretaria Municipal de Obras e Edificações em relação ao Plano Plurianual e ao Programa de Metas nas áreas de obras e edificações?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Qual é a função da Secretaria Municipal de Obras e Edificações em relação ao Plano Plurianual e ao Programa de Metas nas áreas de obras e edificações?
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Resposta
A função é auxiliar o Prefeito Municipal no cumprimento dos objetivos, diretrizes e metas desses instrumentos para as áreas de obras e edificações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Compete à Secretaria Municipal de Obras e Edificações:
I - auxiliar o Prefeito Municipal no cumprimento dos objetivos, diretrizes e metas previstas no Plano Plurianual e no Programa de Metas nas áreas de Obras e Edificações;
II - gerenciar o processo de elaboração, aprimoramento, implantação e avaliação de planos, programas e projetos voltados à conservação, manutenção, criação, expansão, melhoramento e modernização das edificações públicas municipais;
III - planejar, projetar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução de obras públicas em edificações municipais;
IV - planejar, implantar, fiscalizar e avaliar programas e normas voltados às obras particulares;
V - apoiar e colaborar com os programas, projetos, políticas e ações executados por outros órgãos e entidades da Administração municipal, no que tange às suas atribuições;
VI - receber, analisar e decidir sobre a aprovação de projetos de obras particulares, bem como fiscalizar sua execução e as condições de segurança das edificações e suas instalações;
VII - promover o controle do uso e da ocupação do solo;
VIII - executar outras atribuições correlatas às suas competências, a critério do Prefeito Municipal.
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