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Que obrigação documental a Secretaria possui sobre informações relativas ao esporte?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Que obrigação documental a Secretaria possui sobre informações relativas ao esporte?
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Resposta
Disponibilizar informações sobre o esporte e catalogar a documentação respectiva, mantendo seu acesso e organização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Compete à Secretaria Municipal de Esportes:
I - auxiliar o Prefeito Municipal no cumprimento dos objetivos, diretrizes e metas previstas no Plano Plurianual e no Programa de Metas na área do Desporto;
II - promover a formulação, execução, aprimoramento e avaliação das políticas públicas desportivas;
III - incentivar a atividade física e a prática desportiva junto à população, incorporando tais práticas ao seu cotidiano, favorecendo sua identificação com o espaço urbano e exercício de cidadania;
IV - planejar, programar, organizar, amparar, incentivar e supervisionar as atividades esportivas, em suas diversas manifestações;
V - implementar programas e projetos de esporte, bem como promover eventos esportivos, como instrumentos de políticas públicas e estímulo da geração de trabalho e renda;
VI - apoiar e supervisionar o desenvolvimento dos esportes amadores e da educação física no Município, estimulando à prática dos esportes;
VII - promover e incentivar ações para a prática de atividades inclusivas;
VIII - promover programas desportivos e de recreação de interesse da população;
IX - analisar e propor atividades recreativas e de lazer, que atendam às expectativas e especificidade de cada região da cidade;
X - articular-se com entidades envolvidas com o desporto, objetivando harmonizar os assuntos de interesse comum;
XI - estabelecer parcerias com órgãos e entidades afins, inclusive ligas, federações, organizações da sociedade civil e empresas, de forma a incentivar e ampliar a prática desportiva junto à população;
XII - assistir tecnicamente as representações desportivas municipais, entidades governamentais e não-governamentais esportivas e órgãos representativos da comunidade;
XIII - gerenciar os equipamentos públicos municipais destinados à prática de esportes;
XIV - subsidiar a Administração Municipal quanto à proposição e acompanhamento dos investimentos físico-financeiros para o desenvolvimento das ações de esportes e de recreação;
XV - disponibilizar informações sobre o esporte e catalogar a documentação respectiva;
XVI - gerir o Fundo de Assistência e Desenvolvimento do Esporte - FADESP;
XVII - executar outras atribuições correlatas às suas competências, a critério do Prefeito Municipal.
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