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Qual é a responsabilidade da Secretaria quanto a projetos voltados ao empoderamento e à proteção das mulheres?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Qual é a responsabilidade da Secretaria quanto a projetos voltados ao empoderamento e à proteção das mulheres?
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Resposta
Coordenar, articular, estimular, apoiar e supervisionar projetos, programas e políticas públicas voltados ao empoderamento, igualdade, proteção e ampla participação social e política das mulheres, além do enfrentamento da violência contra elas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - A Procuradoria Geral do Município rege-se pelas disposições dos artigos 64 e 65 da Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar nº 95, de 17 de novembro de 1993, que dispõe sobre organização, competências, cargos em comissão e funções gratificadas.
"Art. 42. Compete à Secretaria Municipal da Mulher, da Cidadania, da Diversidade e dos Direitos Humanos:"
I - auxiliar o Prefeito Municipal no cumprimento dos objetivos, diretrizes e metas previstas no Plano Plurianual e no Programa de Metas nas áreas da Cidadania e dos Direitos Humanos;
II - propor, planejar, articular, fomentar, executar e avaliar políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e da cidadania, por meio de ações destinadas à conscientização de cidadãos e cidadãs e da sociedade acerca de seus direitos e garantias, bem como a partir de parcerias firmadas com entidades públicas ou privadas com finalidades correlatas;
III - coordenar, articular, estimular, apoiar e supervisionar projetos, programas e políticas públicas voltadas ao empoderamento, à igualdade, à proteção e à ampla participação social e política das mulheres, bem como ao enfrentamento à violência contra as mulheres;
IV - desenvolver, estimular, apoiar, orientar e supervisionar projetos e programas para combater todas as formas de discriminação e preconceito;
V - planejar, desenvolver e avaliar a política pública municipal de proteção e defesa do consumidor, promovendo ações que visem à orientação aos munícipes e a ações de fiscalização no âmbito das relações de consumo;
VI - promover, incentivar e apoiar a articulação entre governo e sociedade, garantindo o suporte à atuação de Comissões e dos Conselhos Municipais;
VII - prestar suporte administrativo aos Conselhos Tutelares;
VIII - gerenciar os equipamentos públicos vinculados à Pasta;
IX - participar de câmaras e projetos intersetoriais, da rede de colaboração governo-sociedade, Conselhos e Comissões municipais com interface com os Direitos Humanos;
X - executar outras atribuições correlatas às suas competências, a critério do Prefeito Municipal.
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