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Qual é a atribuição da Secretaria Municipal de Segurança quanto ao cumprimento das metas do Plano Plurianual e do Programa de Metas nas áreas de Segurança Pública e Defesa Civil?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Qual é a atribuição da Secretaria Municipal de Segurança quanto ao cumprimento das metas do Plano Plurianual e do Programa de Metas nas áreas de Segurança Pública e Defesa Civil?
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Resposta
A Secretaria deve auxiliar o Prefeito no cumprimento dos objetivos, diretrizes e metas previstos no Plano Plurianual e no Programa de Metas nas áreas de Segurança Pública e Defesa Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Compete à Secretaria Municipal de Segurança:
I - auxiliar o Prefeito Municipal no cumprimento dos objetivos, diretrizes e metas previstas no Plano Plurianual e no Programa de Metas nas áreas de Segurança Pública e de Defesa Civil;
II - promover a formulação democrática e a implantação das políticas públicas municipais de segurança pública e defesa civil;
III - propor políticas públicas multidisciplinares visando à melhoria das condições da segurança pública, no tocante às medidas primárias de segurança;
IV - proteger os bens, serviços e instalações do Município;
V - dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e implantação de planos, programas, projetos e legislação voltados à Segurança Pública e à Defesa Civil, priorizando a capacitação dos agentes públicos e o esclarecimento aos usuários por meio de ações preventivas e educacionais;
VI - planejar, coordenar, implantar e acompanhar estratégias, planos e ações preventivas de defesa civil;
VII - planejar, coordenar, executar e acompanhar as ações de prestação de socorro às pessoas ou comunidades atingidas por eventos adversos, a fim de minimizar as situações de risco ou vulnerabilidade;
VIII - participar de câmaras e projetos intersetoriais, e da consolidação da rede de colaboração governo-sociedade, com interface em Segurança Pública e Defesa Civil;
IX - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
X - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
XI - estabelecer parcerias com outros entes da Federação, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XII - apoiar o serviço de alistamento militar no Município em conjunto com o Exército Brasileiro;
XIII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários;
XIV - executar outras atribuições correlatas às suas competências, a critério do Prefeito Municipal.
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