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Que tipo de funções foram criadas no quadro permanente da Administração Pública direta do Município de Santos?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Que tipo de funções foram criadas no quadro permanente da Administração Pública direta do Município de Santos?
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Resposta
Foram criadas funções gratificadas.Elas estão previstas no Anexo II da Lei Complementar.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Ficam criadas, no quadro permanente da Administração Pública direta do Município de Santos, as funções gratificadas previstas no Anexo II desta Lei Complementar.
Parágrafo único. As funções gratificadas serão exercidas exclusivamente por servidores públicos efetivos.
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