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Quem pode exercer as funções gratificadas criadas?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Quem pode exercer as funções gratificadas criadas?
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Resposta
As funções gratificadas devem ser exercidas exclusivamente por servidores públicos efetivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Ficam criadas, no quadro permanente da Administração Pública direta do Município de Santos, as funções gratificadas previstas no Anexo II desta Lei Complementar.
Parágrafo único. As funções gratificadas serão exercidas exclusivamente por servidores públicos efetivos.
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