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Em qual quadro da Administração Pública municipal foram criadas as funções gratificadas?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Em qual quadro da Administração Pública municipal foram criadas as funções gratificadas?
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Resposta
Foram criadas no quadro permanente da Administração Pública direta do Município de Santos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Ficam criadas, no quadro permanente da Administração Pública direta do Município de Santos, as funções gratificadas previstas no Anexo II desta Lei Complementar.
Parágrafo único. As funções gratificadas serão exercidas exclusivamente por servidores públicos efetivos.
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