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Que alteração orçamentária é vedada quando a Administração define sua organização por decreto?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Que alteração orçamentária é vedada quando a Administração define sua organização por decreto?
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Resposta
É vedado que o decreto acarrete aumento de despesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - A organização e o funcionamento da Administração Pública direta do Município de Santos poderão ser definidos por meio de decreto, desde que não acarrete:
I - aumento de despesa;
II - criação ou extinção de órgãos públicos;
III - criação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos, ressalvada a possibilidade de extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
IV - alteração das referências de remuneração e dos requisitos para provimento dos cargos, empregos ou funções públicas.
Parágrafo único. Para a consecução do disposto no "caput" deste artigo, poderão ser objeto de alteração por meio de decreto, desde que observadas a legislação em vigor e a continuidade da prestação dos serviços públicos:
I - a criação de unidades administrativas e colegiados, bem como a sua transferência entre órgãos da Administração Pública direta, renomeação, alteração e supressão;
II - a transferência entre órgãos da Administração Pública direta, a renomeação e a alteração de lotação e detalhamento das competências dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas.
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