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Que exigência normativa deve ser observada para que alterações administrativas sejam feitas por decreto?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Que exigência normativa deve ser observada para que alterações administrativas sejam feitas por decreto?
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Resposta
Deve ser observada a legislação em vigor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - A organização e o funcionamento da Administração Pública direta do Município de Santos poderão ser definidos por meio de decreto, desde que não acarrete:
I - aumento de despesa;
II - criação ou extinção de órgãos públicos;
III - criação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos, ressalvada a possibilidade de extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
IV - alteração das referências de remuneração e dos requisitos para provimento dos cargos, empregos ou funções públicas.
Parágrafo único. Para a consecução do disposto no "caput" deste artigo, poderão ser objeto de alteração por meio de decreto, desde que observadas a legislação em vigor e a continuidade da prestação dos serviços públicos:
I - a criação de unidades administrativas e colegiados, bem como a sua transferência entre órgãos da Administração Pública direta, renomeação, alteração e supressão;
II - a transferência entre órgãos da Administração Pública direta, a renomeação e a alteração de lotação e detalhamento das competências dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas.
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