Flashcard FC783466
Quem pode detalhar por decreto as atribuições de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Quem pode detalhar por decreto as atribuições de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - O Poder Executivo poderá, por meio de decreto, detalhar as atribuições de cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas e/ou especificar sua denominação, de forma a ajustá-las ao respectivo órgão ou unidade administrativa a que estejam vinculadas, observados os parâmetros dispostos na legislação em vigor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em