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Que condicionamento o Poder Executivo deve observar ao detalhar atribuições e especificar denominação por decreto?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Que condicionamento o Poder Executivo deve observar ao detalhar atribuições e especificar denominação por decreto?
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Resposta
Observar os parâmetros dispostos na legislação em vigor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - O Poder Executivo poderá, por meio de decreto, detalhar as atribuições de cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas e/ou especificar sua denominação, de forma a ajustá-las ao respectivo órgão ou unidade administrativa a que estejam vinculadas, observados os parâmetros dispostos na legislação em vigor.
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