Flashcard FC783472
As autarquias públicas do Município de Santos estão sujeitas às mesmas disposições aplicáveis à Administração Direta?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
As autarquias públicas do Município de Santos estão sujeitas às mesmas disposições aplicáveis à Administração Direta?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. As autarquias públicas do Município de Santos sujeitam-se às mesmas disposições aplicáveis à Administração Direta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - As disposições dos artigos 49 e 50 aplicam-se também às autarquias e fundações públicas do Município de Santos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em