FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC783473

As fundações públicas do Município de Santos ficam abrangidas pelas mesmas disposições aplicáveis à Administração Direta?

Legislação Geral do Município de Santos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Santos (SP): Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024 Dispõe sobre a organização da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santos, e dá outras providências, responda:

As fundações públicas do Município de Santos ficam abrangidas pelas mesmas disposições aplicáveis à Administração Direta?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Sim. As fundações públicas municipais ficam abrangidas pelas mesmas disposições aplicáveis à Administração Direta.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - As disposições dos artigos 49 e 50 aplicam-se também às autarquias e fundações públicas do Município de Santos.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo