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Qual norma continuará regulando a Orquestra Sinfônica Municipal de Santos?

Legislação Geral do Município de Santos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Santos (SP): Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024 Dispõe sobre a organização da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santos, e dá outras providências, responda:

Qual norma continuará regulando a Orquestra Sinfônica Municipal de Santos?
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Resposta

A Orquestra permanecerá regida pelas disposições da Lei Complementar nº 133/1994.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - A Orquestra Sinfônica Municipal de Santos permanecerá regida pelas disposições da Lei Complementar nº 133, de 10 de agosto de 1994, observado o disposto nesta lei complementar.

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