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Qual condição limita a aplicação da norma anterior sobre a Orquestra?

Legislação Geral do Município de Santos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Santos (SP): Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024 Dispõe sobre a organização da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santos, e dá outras providências, responda:

Qual condição limita a aplicação da norma anterior sobre a Orquestra?
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Resposta

A aplicação da norma anterior subsiste, observando-se as disposições previstas na nova lei complementar.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - A Orquestra Sinfônica Municipal de Santos permanecerá regida pelas disposições da Lei Complementar nº 133, de 10 de agosto de 1994, observado o disposto nesta lei complementar.

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