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Quais órgãos podem ser favorecidos com o remanejamento, transferência ou utilização das dotações orçamentárias?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Quais órgãos podem ser favorecidos com o remanejamento, transferência ou utilização das dotações orçamentárias?
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Resposta
Podem ser favorecidos órgãos transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados pela lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 em favor do órgãos transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por esta lei complementar, mantida a mesma classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação, sem prejuízo do limite estabelecido no artigo correspondente da Lei Orçamentária de 2024.
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