Flashcard FC783479
Que detalhamento orçamentário deve ser preservado ao remanejar dotações para outro órgão?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Que detalhamento orçamentário deve ser preservado ao remanejar dotações para outro órgão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser preservado o detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 em favor do órgãos transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por esta lei complementar, mantida a mesma classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação, sem prejuízo do limite estabelecido no artigo correspondente da Lei Orçamentária de 2024.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em