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Que limite deve ser observado ao praticar remanejamento, transferência ou utilização de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2024?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Que limite deve ser observado ao praticar remanejamento, transferência ou utilização de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2024?
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Resposta
Deve ser observado o limite estabelecido no dispositivo correspondente da Lei Orçamentária de 2024.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 em favor do órgãos transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por esta lei complementar, mantida a mesma classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação, sem prejuízo do limite estabelecido no artigo correspondente da Lei Orçamentária de 2024.
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