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Qual seção é responsável pela inscrição da dívida ativa no âmbito da Procuradoria Fiscal?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Qual seção é responsável pela inscrição da dívida ativa no âmbito da Procuradoria Fiscal?
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Resposta
Seção de Inscrição da Dívida Ativa (SEDIV).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - O artigo 2º da Lei Complementar nº 95, de 17 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A Procuradoria Geral do Município, órgão diretamente vinculado ao Prefeito Municipal, tem a seguinte composição estrutural e articulação numérica:
16. Procuradoria Geral do Município - PGM;
16.1. Gabinete do Procurador Geral - GPG;
16.1.1. Seção de Apoio Administrativo e Financeiro do Gabinete - SAAF - PGM;
16.1.2. Seção de Integração Acadêmica, Referência Legislativa e Biblioteca - SEREB;
16.1.3. Seção de Cálculos e de Controle de Precatórios - SEPRE;
16.2. Procuradoria Judicial - PROJUR;
16.2.1. Seção de Apoio Administrativo e Financeiro - SAAF - PROJUR;
16.3. Procuradoria Patrimonial e Trabalhista - PROTRAB;
16.3.1. Seção de Apoio Administrativo e Financeiro - SAAF - PROTRAB;
16.3.2. Seção de Registro Patrimonial - SEPATRI;
16.4. Procuradoria Fiscal - PROFISC;
16.4.1. Seção de Apoio Administrativo e Financeiro - SAAF - PROFISC;
16.4.2. Coordenadoria de Execuções Fiscais - COORDEX;
16.4.2.1. Seção de Apoio as Execuções Fiscais - SEXEC;
16.4.2.2. Seção de Cobrança da Dívida Ativa - SECODI;
16.4.3. Seção de Inscrição da Dívida Ativa - SEDIV;
16.5. Corregedoria Permanente;
16.6. Centro de Estudos."
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