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Qual unidade da Procuradoria Geral do Município tem por finalidade promover estudos jurídicos internos?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Qual unidade da Procuradoria Geral do Município tem por finalidade promover estudos jurídicos internos?
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Resposta
Centro de Estudos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - O artigo 2º da Lei Complementar nº 95, de 17 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A Procuradoria Geral do Município, órgão diretamente vinculado ao Prefeito Municipal, tem a seguinte composição estrutural e articulação numérica:
16. Procuradoria Geral do Município - PGM;
16.1. Gabinete do Procurador Geral - GPG;
16.1.1. Seção de Apoio Administrativo e Financeiro do Gabinete - SAAF - PGM;
16.1.2. Seção de Integração Acadêmica, Referência Legislativa e Biblioteca - SEREB;
16.1.3. Seção de Cálculos e de Controle de Precatórios - SEPRE;
16.2. Procuradoria Judicial - PROJUR;
16.2.1. Seção de Apoio Administrativo e Financeiro - SAAF - PROJUR;
16.3. Procuradoria Patrimonial e Trabalhista - PROTRAB;
16.3.1. Seção de Apoio Administrativo e Financeiro - SAAF - PROTRAB;
16.3.2. Seção de Registro Patrimonial - SEPATRI;
16.4. Procuradoria Fiscal - PROFISC;
16.4.1. Seção de Apoio Administrativo e Financeiro - SAAF - PROFISC;
16.4.2. Coordenadoria de Execuções Fiscais - COORDEX;
16.4.2.1. Seção de Apoio as Execuções Fiscais - SEXEC;
16.4.2.2. Seção de Cobrança da Dívida Ativa - SECODI;
16.4.3. Seção de Inscrição da Dívida Ativa - SEDIV;
16.5. Corregedoria Permanente;
16.6. Centro de Estudos."
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