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Qual o nível da função gratificada de Chefe da Seção de Inscrição na Dívida Ativa criada na Procuradoria Geral do Município?

Legislação Geral do Município de Santos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Santos (SP): Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024 Dispõe sobre a organização da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santos, e dá outras providências, responda:

Qual o nível da função gratificada de Chefe da Seção de Inscrição na Dívida Ativa criada na Procuradoria Geral do Município?
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Resposta

FG-2.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - O artigo 17 da Lei Complementar nº 95, de 17 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. Ficam criadas na Procuradoria Geral do Município os seguintes cargos em comissão e funções gratificadas, a serem exercidas por funcionários do Quadro Permanente:

I - 02 (dois) cargos de Assessor III;

II - 01 (uma) função gratificada de Assistente Técnico do Gabinete, FG-1;

III - 01 (uma) função gratificada de Chefe da Seção de Apoio Administrativo e Financeiro do Gabinete - SAAF-PGM, FG-2;

IV - 01 (uma) função gratificada de Auxiliar de Expediente Administrativo do Gabinete, FG-3;

V - 01 (uma) função gratificada de Chefe da Seção de Integração Acadêmica, Referência Legislativa e Biblioteca, FG-2;

VI - 01 (uma) função gratificada de Chefe da Seção de Cálculos e de Controle de Precatórios, FG - 2;

VII - 01 (uma) função gratificada de Chefe da Seção de Apoio Administrativo e Financeiro - SAAF-PROJUR, FG-2;

VIII - 01 (uma) função gratificada de Chefe da Seção de Apoio Administrativo e Financeiro - SAAF-PROTRAB, FG-2;

IX - 01 (uma) função gratificada de Chefe da Seção de Registro Patrimonial, FG-2;

X - 01 (uma) função gratificada de Chefe da Seção de Apoio Administrativo e Financeiro - SAAF-PROFISC, FG-2;

XI - 01 (uma) função gratificada de Chefe da Seção de Inscrição na Dívida Ativa, FG-2;

XII - 01 (uma) função gratificada de Chefe da Seção de Apoio às Execuções Fiscais, FG-2;

XIII - 01 (uma) função gratificada de Chefe da Seção de Cobrança da Dívida Ativa, FG-1;"

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