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Qual é o efeito jurídico aplicado às normas que contrariem a nova norma municipal de Santos?

Legislação Geral do Município de Santos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Santos (SP): Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024 Dispõe sobre a organização da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santos, e dá outras providências, responda:

Qual é o efeito jurídico aplicado às normas que contrariem a nova norma municipal de Santos?
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Resposta

A lei prevê a revogação das disposições contrárias.

Normas conflitantes deixam de vigorar.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - a Lei Complementar nº 667, de 29 de dezembro de 2009;

II - o artigo 13 da Lei Complementar nº 538, de 22 de julho de 2005.

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