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Qual lei complementar, datada de 29 de dezembro de 2009, foi expressamente revogada pela norma municipal de Santos?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Qual lei complementar, datada de 29 de dezembro de 2009, foi expressamente revogada pela norma municipal de Santos?
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Resposta
Foi expressamente revogada a Lei Complementar nº 667, de 29 de dezembro de 2009.Essa lei deixou de produzir efeitos jurídicos em face da nova norma.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - a Lei Complementar nº 667, de 29 de dezembro de 2009;
II - o artigo 13 da Lei Complementar nº 538, de 22 de julho de 2005.
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