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Que disposição da lei complementar de 22 de julho de 2005 foi declarada revogada pela norma municipal de Santos?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Que disposição da lei complementar de 22 de julho de 2005 foi declarada revogada pela norma municipal de Santos?
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Resposta
Foi revogado o artigo 13 da Lei Complementar de 22 de julho de 2005.O dispositivo referido deixou de vigorar.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - a Lei Complementar nº 667, de 29 de dezembro de 2009;
II - o artigo 13 da Lei Complementar nº 538, de 22 de julho de 2005.
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