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Qual o percentual mínimo de cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Santos que deve ser ocupado por servidores titulares de cargo efetivo ou empregados públicos permanentes?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Qual o percentual mínimo de cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Santos que deve ser ocupado por servidores titulares de cargo efetivo ou empregados públicos permanentes?
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Resposta
Pelo menos 20% dos cargos em comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - No mínimo 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão providos do quadro da Prefeitura Municipal de Santos serão ocupados por servidores titulares de cargo efetivo ou emprego público permanente dos Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal.
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