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A exigência do percentual mínimo aplica-se a que tipo de cargos em comissão?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
A exigência do percentual mínimo aplica-se a que tipo de cargos em comissão?
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Resposta
Aplica-se aos cargos em comissão providos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - No mínimo 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão providos do quadro da Prefeitura Municipal de Santos serão ocupados por servidores titulares de cargo efetivo ou emprego público permanente dos Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal.
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