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O percentual de 20% estabelece um piso ou um teto para a ocupação dos cargos em comissão?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
O percentual de 20% estabelece um piso ou um teto para a ocupação dos cargos em comissão?
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Resposta
Estabelece um piso; ao menos 20% devem ser ocupados por servidores efetivos ou empregados públicos permanentes, sem impedir porcentual superior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - No mínimo 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão providos do quadro da Prefeitura Municipal de Santos serão ocupados por servidores titulares de cargo efetivo ou emprego público permanente dos Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal.
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