Flashcard FC783521
A partir de quando inicia-se a contagem do prazo de vacatio legis?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
A partir de quando inicia-se a contagem do prazo de vacatio legis?
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Resposta
A contagem inicia-se a partir da data de publicação da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Esta lei complementar entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
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