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Quando a lei complementar passa a vigorar?

Legislação Geral do Município de Santos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Santos (SP): Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024 Dispõe sobre a organização da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santos, e dá outras providências, responda:

Quando a lei complementar passa a vigorar?
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Resposta

A lei complementar passa a vigorar após 30 dias contados da data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Esta lei complementar entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

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