Flashcard FC805528
Segundo Matias-Pereira, o que apresenta-se como forma de restringir e disciplinar o grau de arbítrio do governante?
Orçamento Público
FEPESE · 2022
Segundo Matias-Pereira, o que apresenta-se como forma de restringir e disciplinar o grau de arbítrio do governante?
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Resposta
Segundo Matias-Pereira, o orçamento público apresenta-se como forma de restringir e disciplinar o grau de arbítrio do governante.• Legalidade: promove transparência e previsibilidade ao condicionar os gastos à autorização legal.
• Anualidade: promove transparência e previsibilidade ao limitar a vigência das previsões orçamentárias ao exercício financeiro.
• Publicidade: promove transparência e previsibilidade ao tornar públicas as previsões de receitas e autorizações de despesas.
• Especialidade: promove transparência e previsibilidade ao exigir destinação específica para as dotações orçamentárias.
• Fiscalização: permite corrigir excessos e responsabilizar gestores por despesas sem autorização ou por irregularidades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800869
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