Flashcard FC805531
Como é caracterizada, do ponto de vista jurídico, a natureza do orçamento público?
Orçamento Público
FEPESE · 2014
Como é caracterizada, do ponto de vista jurídico, a natureza do orçamento público?
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Resposta
O regime jurídico do orçamento público combina a natureza de lei temporária, lei ordinária e lei especial.• Lei temporária: a Lei Orçamentária Anual tem vigência limitada, normalmente de um exercício financeiro, ou seja, cobertura anual conforme a Constituição e a prática orçamentária.
• Lei ordinária: PPA, LDO e LOA são aprovadas como leis ordinárias, exigindo quórum simples, e créditos suplementares e especiais também seguem esse procedimento legislativo.
• Lei especial: o ciclo orçamentário possui regras processuais próprias previstas na Constituição, como iniciativa privativa do Executivo e tramitação diferenciada, conferindo-lhe natureza de lei especial no sentido processual.
Veja como foi cobrado:
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