Flashcard FC805532
De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda: Defina orçamento público e indique o que a lei do orçamento deve discriminar.
Orçamento Público
FEPESE · 2014
Defina orçamento público e indique o que a lei do orçamento deve discriminar.
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Resposta
Orçamento público é um ato administrativo revestido de força legal que organiza um conjunto de ações e recursos para um período determinado, estimando receitas e fixando despesas para a execução dos programas de trabalho e prestação de serviços públicos.• Lei do orçamento: A Lei nº 4.320/1964 estabelece que a lei do orçamento deve discriminar receitas e despesas de modo a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800873
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