Flashcard FC805533
Qual a natureza jurídica e o caráter temporal do orçamento público?
Orçamento Público
FEPESE · 2014
Qual a natureza jurídica e o caráter temporal do orçamento público?
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Resposta
O orçamento público é um ato administrativo revestido de força legal e é elaborado para um período de tempo determinado, com estimativa das receitas e das despesas autorizadas.• Natureza legal: ato administrativo formalizado por lei que autoriza e disciplina as despesas e os programas a serem executados, funcionando como documento normativo e programático que delimita o que o Estado pretende realizar e quanto pode gastar.
• Caráter temporal e estimativo: elaborado para período de tempo determinado, normalmente o exercício financeiro anual, contendo a estimativa das fontes de recursos a serem arrecadadas e relacionando receitas previstas e despesas autorizadas.
Veja como foi cobrado:
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