Flashcard FC805538
Qual princípio orçamentário veda a inclusão na LOA de normas estranhas à previsão de receitas e à fixação de despesas?
Orçamento Público
FEPESE · 2026
Qual princípio orçamentário veda a inclusão na LOA de normas estranhas à previsão de receitas e à fixação de despesas?
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Resposta
O princípio da Exclusividade impõe à LOA conter apenas a previsão da receita e a fixação da despesa, vedando a inclusão de dispositivos estranhos a esses fins.• Abertura de créditos suplementares: autorização permitida como exceção à exclusividade.
• Operações de crédito: autorização para contratação permitida como exceção à exclusividade.
• Matéria regulatória: deve tramitar por lei própria, não pela LOA.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800879
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