Flashcard FC805540
Qual princípio orçamentário exige que receitas e despesas constem pelo seu valor total, sem deduções?
Orçamento Público
FEPESE · 2026
Qual princípio orçamentário exige que receitas e despesas constem pelo seu valor total, sem deduções?
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Resposta
O princípio do orçamento bruto determina que, na Lei Orçamentária Anual, todas as receitas e despesas devam constar pelo seu valor total, sem qualquer dedução prévia.• Orçamento bruto: a previsão legal encontra-se no artigo 6º da Lei nº 4.320/1964, que exige a inscrição das parcelas orçamentárias em seus totais, vedadas deduções, visando garantir transparência e controle; retenções, devoluções ou compensações devem constar como rubricas próprias, não reduzindo o montante inicial inscrito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800881
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