Flashcard FC805541
Qual a justificativa para considerar compatíveis com os princípios orçamentários a inclusão na LOA de autorização para créditos suplementares, a vinculação constitucional de receit
Orçamento Público
FEPESE · 2026
Qual a justificativa para considerar compatíveis com os princípios orçamentários a inclusão na LOA de autorização para créditos suplementares, a vinculação constitucional de receitas para educação e saúde e as operações intraorçamentárias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São compatíveis porque a autorização na LOA integra matéria orçamentária conferindo ao Executivo poder legal para suplementar dotações dentro dos limites do Legislativo, a vinculação decorre de imposição constitucional que legitima a destinação específica de parcela de receita, e as operações intraorçamentárias são lançamentos internos entre órgãos do mesmo ente que se registram como receita e despesa e são eliminados na consolidação.• Autorização na LOA: esta autorização integra matéria orçamentária e confere ao Executivo poder legal de suplementar dotações dentro dos limites estabelecidos pelo Legislativo.
• Vinculação constitucional: trata-se de imposição constitucional que legitima a destinação específica de parcela de receita para custeio da educação e da saúde.
• Operações intraorçamentárias: lançamentos realizados entre órgãos ou entidades do mesmo ente, constantes nos orçamentos fiscal e da seguridade, registrados como receita e despesa e eliminados na consolidação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800882
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em