Flashcard FC805544
Qual princípio orçamentário delimita o exercício financeiro ao qual a LOA se refere?
Orçamento Público
FEPESE · 2025
Qual princípio orçamentário delimita o exercício financeiro ao qual a LOA se refere?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da anualidade delimita o exercício financeiro ao qual a Lei Orçamentária Anual se refere.• Definição: estabelece o período ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas constantes na LOA, autorizando gastos e receitas para um exercício financeiro determinado e conferindo delimitação temporal às autorizações orçamentárias.
• Exercício usual: normalmente coincide com o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
• Exceção constitucional: créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos no exercício seguinte até o limite de seus saldos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800885
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em