Flashcard FC805545
Que autorizações a LOA pode prever sem violar o princípio da Exclusividade?
Orçamento Público
FEPESE · 2025
Que autorizações a LOA pode prever sem violar o princípio da Exclusividade?
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Resposta
A Constituição permite que a LOA inclua autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito.
• Créditos suplementares: a LOA pode autorizar a abertura de créditos suplementares, conferindo ao Executivo a faculdade de, posteriormente, abri-los dentro dos limites e condições legais.
• Operações de crédito: a LOA pode autorizar a contratação de operações de crédito, conferindo ao Executivo a faculdade de contratar empréstimos dentro dos limites e condições legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800886
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