Flashcard FC805546
Qual princípio orçamentário exige que receitas e despesas sejam inscritas na Lei Orçamentária Anual em seus valores totais, sem deduções internas?
Orçamento Público
FEPESE · 2025
Qual princípio orçamentário exige que receitas e despesas sejam inscritas na Lei Orçamentária Anual em seus valores totais, sem deduções internas?
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Resposta
O Princípio do Orçamento Bruto determina que todas as receitas e despesas sejam inscritas na Lei Orçamentária Anual pelos seus valores totais, sem compensações internas nem deduções entre rubricas.Está expressamente previsto no art. 6º da Lei nº 4.320/1964, cuja finalidade é assegurar que o orçamento apresente o volume real dos recursos e dos gastos, sem ocultação por lançamentos compensatórios.
Na prática, isso significa que não se pode abater de uma receita o montante de uma despesa vinculada para reduzir o valor registrado, devendo cada elemento constar em sua totalidade, permitindo aferição precisa.
O efeito é maior transparência e melhor controle pelo Legislativo, órgãos de fiscalização e sociedade, facilitando comparação e análise da situação fiscal.
Veja como foi cobrado:
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